Guarda compartilhada: como funciona na prática?
A guarda compartilhada é a regra no Brasil (Lei 13.058/2014) e busca equilibrar a convivência entre pais e filhos após a separação.Na prática, não significa que a criança passará metade do tempo com cada um dos genitores, mas que as decisões importantes sobre educação, saúde e bem-estar serão tomadas em conjunto.A alternância de residência pode […]
União Estável: quais são os direitos garantidos por lei?
A união estável é reconhecida como entidade familiar pelo art. 226, §3º da Constituição e pelo Código Civil.Entre os principais direitos, estão:
O que é usucapião e quando pode ser solicitado?
A usucapião é um modo de adquirir a propriedade de um imóvel pelo exercício da posse prolongada, contínua e com intenção de dono.No Brasil, existem várias modalidades:
Promessa de Compra e Venda de Imóvel: quais são os efeitos jurídicos?
O contrato de promessa de compra e venda garante ao comprador o direito de exigir a escritura definitiva, desde que todas as condições acordadas tenham sido cumpridas.Embora não transfira a propriedade, ele cria direitos reais oponíveis a terceiros quando registrado no cartório de imóveis (art. 1.417 do CC).Por isso, antes de assinar, é fundamental verificar […]
Contratos: o que é o princípio da boa-fé objetiva?
Nos contratos, a boa-fé objetiva é um dos pilares do Direito Civil. Prevista no art. 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de agir com lealdade, transparência e cooperação.Isso significa que não basta apenas cumprir o que está escrito, mas também respeitar a confiança e as expectativas legítimas da outra parte.Exemplo: um locador […]
Responsabilidade Civil: quando há dever de indenizar?
A responsabilidade civil surge quando uma conduta gera dano a outra pessoa, criando o dever de reparação. O Código Civil (art. 186 e 927) estabelece que quem causar dano a outrem, por ação ou omissão, comete ato ilícito e deve indenizar.Existem duas modalidades principais: