O contrato de promessa de compra e venda garante ao comprador o direito de exigir a escritura definitiva, desde que todas as condições acordadas tenham sido cumpridas.
Embora não transfira a propriedade, ele cria direitos reais oponíveis a terceiros quando registrado no cartório de imóveis (art. 1.417 do CC).
Por isso, antes de assinar, é fundamental verificar se o imóvel está livre de ônus e se o contrato prevê cláusulas claras sobre prazos, pagamentos e multas.
Direito de Família
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A guarda compartilhada é a regra no Brasil (Lei 13.058/2014) e busca equilibrar a convivência entre pais e filhos após a separação.Na prática, não significa
